1 - STJ. Agravo interno mandado de segurança. Impetração anterior (MS 4Acórdão/STJ) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no Arespn. Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. 2 - Na primeira impetração (MS 4Acórdão/STJ), foi proferida decisão indeferindo liminarmente a petição inicial, porquanto foi inadmitida a via mandamental pa... ()

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Doc. 210.9240.9218.5131

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Impetração anterior (MS 4Acórdão/STJ) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no AResp Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido. Pretensão de rediscutir o cabimento do mandamus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir que se mostra «inequívoco já ter havido decisão sobre a questão suscitada na impetração, com a devida entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição desta Corte Superior, razão pela qual não foi conhecido o mandamus.» 2 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a... ()

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