1 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido para que a união se abstenha de incluir o nome do estado do Piauí no cadin. Pedido de natureza satisfativa. Inadequação da via eleita. Mérito. Condenação do estado do Piauí pelo Tribunal de Contas da União. Ilicitude da hipotética conduta da união não demonstrada. Inexistência de indícios da iminência de negativação do nome do estado perante o cadin. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão do autor formulada na presente ação não tem por objetivo a proteção da utilidade de um processo futuro, nem tem caráter antecipatório da tutela que eventualmente seria pleiteada em sequência. Ao contrário, trata-se de demanda claramente satisfativa, que não deveria ter sido veiculada sob o rótulo de cautelar. 2. In casu, o Estado autor não conseguiu demonstrar a existência de um risco fundado de que o nome do Estado seria inserido no CADIN, tampouco foi comprova... ()

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Doc. 156.9515.9000.4900

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já unanimemente afirmado pelo acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos ... ()

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