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Doc. 156.8813.8000.2900

1 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido para que a união se abstenha de incluir o nome do estado do Piauí no cadin. Pedido de natureza satisfativa. Inadequação da via eleita. Mérito. Condenação do estado do Piauí pelo Tribunal de Contas da União. Ilicitude da hipotética conduta da união não demonstrada. Inexistência de indícios da iminência de negativação do nome do estado perante o cadin. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão do autor formulada na presente ação não tem por objetivo a proteção da utilidade de um processo futuro, nem tem caráter antecipatório da tutela que eventualmente seria pleiteada em sequência. Ao contrário, trata-se de demanda claramente satisfativa, que não deveria ter sido veiculada sob o rótulo de cautelar. 2. In casu, o Estado autor não conseguiu demonstrar a existência de um risco fundado de que o nome do Estado seria inserido no CADIN, tampouco foi comprova... ()

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Doc. 156.9515.9000.4900

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já unanimemente afirmado pelo acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos ... ()

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Doc. 1689.7166.5563.2900

3 - TJSP. "Recurso inominado - Ação idenizatória - Insurgência da corré Meri tão somente contra o julgamento antecipado - Petição inicial instruída com orçamentos juntados às fls. 10/17 dos autos - Validade dos orçamentos juntados - Alegação de cerceamento de defesa que não merece acolhida - Magistrado de 1º grau que julgou de acordo com a sua consciência e prova cabal dos autos - Manutenção da r sentença Ementa: «Recurso inominado - Ação idenizatória - Insurgência da corré Meri tão somente contra o julgamento antecipado - Petição inicial instruída com orçamentos juntados às fls. 10/17 dos autos - Validade dos orçamentos juntados - Alegação de cerceamento de defesa que não merece acolhida - Magistrado de 1º grau que julgou de acordo com a sua consciência e prova cabal dos autos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. 140.8133.0007.3000

4 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Análise das questões importantes ao desate da lide. Pretensão de modificação da decisão expressada no acórdão. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 111.8350.5000.0000

5 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Discussão acalorada. CLT, art. 482, «h».

«Ficou assente nos autos que a recorrente empreendeu discussão acalorada com outra empregada da ré em frente aos clientes, conduta por si só reprovável e passível de apenamento. Como se não bastasse, a autora bastante exaltada, se negou a cumprir determinação de sua supervisora hierárquica para acompanhá-la à sua sala e assinar a advertência. O viés insubordinativo deu azo à ruptura justa do contrato. Ao revés dos argumentos recursais, não há que se falar em pena de suspensão ... ()

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Doc. 138.7571.5007.4400

6 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Piso para área externa de residência. Compra feita pelo autor junto à ré. Pisos que se mostraram inadequados para utilização em rampa em que transitam veículos, após o assentamento, por insuficiência de aderência. Produtos que não atenderam à finalidade a que se pretendia. Autor que foi orientado por profissional habilitado de sua confiança. Provas coligidas (documentais e orais) que evidenciaram o adequado proceder da empresa ré no que toca à relação negocial. Ausência de vulneração aos princípios da boa-fé contratual ou aos ditames da Lei 8078/90. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 536.7861.5341.9863

7 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMÓVEL NEGOCIADO PELA COMPRADORA COM TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL - OCUPAÇÃO INDEVIDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - VENDEDORA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7050.1800

8 - STJ. Recurso. Prazo recusal. Intimação. CPC/1973, art. 184.

«Retirado os autos, da Secretaria do Tribunal, na mesma data em que começou a fluir o prazo do recurso, é óbvio que o advogado da parte tomou conhecimento do teor do acórdão naquele mesmo dia.»

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Doc. 103.1674.7048.2600

9 - STJ. Estupro. Crime hediondo. Recurso. Pena agravada com base na lei dos crimes hediondos. Direito de apelar em liberdade. «Habeas corpus». CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90. CP, art. 213.

«Ao dispor sobre crimes hediondos, a CF/88, art. 5º, XLIII, não autoriza que se recuse a qualquer acusado o direito à liberdade provisória, na forma da lei. A Lei 8.072/1990 não revogou no que encampa de hediondice o CPP, art. 594, tanto que incursionando inclusive na Lei 6.386/1976 até ameniza a situação do Réu permitindo agora que o Juiz, fundamentadamente conceda o benefício do apelo em liberdade. Sendo primário e de bons antecedentes, na forma prescrita pelo CPP, art. 594, o Réu... ()

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Doc. 985.9972.5233.4438

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. O apelo somente deve ser conhecido com relação ao menor João Daniel, já que, com relação a seu irmão, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, foram fixados, a título de alimentos, percentuais idênticos aos postulados na inicial, e, pois, carece o mesmo de interesse recursal. 2. Fixação da verba alimentar, na R. Sentença, com relação ao apelante, em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante para o caso de existência de vínculo empregatí... ()

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Doc. 453.6810.5761.4875

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO À SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. - O

aviso formal do sinistro à seguradora constitui requisito essencial para o acionamento do seguro habitacional, conforme cláusulas contratuais pactuadas e o art. 771 do CC, cuja ausência inviabiliza a análise do pedido de quitação. - O protocolo de envio de documentos ou qualquer outra prova de comunicação formal não foi apresentado pelas autoras, sendo insuficiente a alegação de comunicação verbal ao banco, especialmente quando os documentos juntados referem-se a seguro de vida adm... ()

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Doc. 136.2322.3000.8100

12 - TRT3. Dano moral. Assalto. Assalto. Indenização por danos morais. Exposição do empregado a risco. Alegada negligência do empregador quanto à adoção de medidas de segurança. Improcedência do pleito.

«A culpa por assaltos a veículos dirigidos por empregados motoristas, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode simploriamente ser imputada aos empregadores, visto que não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chega às raias do inaceitável, resulta de antigas e acumuladas causas, e... ()

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Doc. 386.0744.8568.6787

13 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO ENTRE AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO.

Decisão que declinou a competência para os Juizados Especiais Fazendários, com fundamento na divisão proporcional do valor da causa entre os autores, resultando em valores individuais compatíveis com o limite de 60 salários mínimos. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada para admitir o agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ nos Temas 988 e 1.069, diante da urgência e inutilidade de discutir a questão apenas em sede de apelação. Reconhecimento de que, para a fixaç... ()

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Doc. 605.3027.2231.7163

14 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença por incapacidade laborativa. Sentença de improcedência. Laudo pericial atesta que o Apelante mantém a capacidade funcional. Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade. Alta médica. Conclusão dos peritos da Autarquia que se coaduna com as considerações feitas pelo perito judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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