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1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Possibilidade jurídica.
«É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.
«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME
14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. Alegação de esbulho em relação à ex-companheira do de cujus. Direito real de habitação. Usufruto vidual. Revogação. Lei 9.278/96, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414 e CCB/2002, art. 1.784.
«A saisine, como preceitua o CCB/2002, art. 1.784, transmite a herança e não a posse ou a propriedade dela, pois, via de regra, com a morte do autor da herança, forma-se um condomínio entre os herdeiros. De tal forma, reconhecida a união estável, de acordo com o parágrafo único, do Lei 9.278/1996, art. 7º, atribui-se à companheira sobrevivente direito real de habitação em relação ao imóvel que servia de residência para o casal que, de acordo com o CCB/2002, art. 1.414, não mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando os réus por infração ao art. 121, §2º, II e IV, do CP. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Arquivamento do incidente de insanidade mental regular e devidamente fundamentado. Pedido de ampliação do rol de testemunhas formulado intempestivamente, a importar preclusão da prova. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DA PENA DE MULTA COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENCIADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - HEDIONDEZ CONFIGURADA - DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE - JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO CONSTITUIU CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - CRIME QUE DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES - A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA DE MULTA IMPLICARIA VIOLAÇÃO À LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - CASSAÇÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO
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7 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - PROVIMENTO - É
inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança. Citação dos réus seguida de inércia e revelia. Intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, que silenciou. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Inobservância do CPC/2015, art. 347 («findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste capítulo»). Providência de impulsão oficial do processo que dependia do juiz presidente da causa e não da parte autora. Inocorrência de inércia do autor. Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual Prosseguimento do feito determinado. Anulação da r. sentença Recurso provido.
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9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I.
Caso em Exame Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo, com alegação do apelante de estar desempregado e sem renda mensal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 1.021 estabelece que o agravo interno é admissível apenas contra decisões monocráticas do Relator. 4. A interposição do recurso contra decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DO REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E A CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por consumidor que suportou cobranças mensais de consumo que não refletem o real consumo, suportando danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve ou não erro de faturamento e, caso positivo, se há danos morais indenizáveis, bem como sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial concluiu que o valor cobrado pela ré/apelante em algumas faturas impugnadas se encontra acima do real consumo médio mensal da parte autora. 4. Fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)