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Doc. 142.1275.3001.6600

51 - TST. Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Leitura e medição de consumo elétrico. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente à leitura e medição de equipamentos de consumo elétrico, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.1263.6003.8700

52 - TST. Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo».»

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Doc. 138.1263.6003.8800

53 - TST. Litigância de má-fé.

«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 181.9615.2002.8200

54 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Diante da violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2002.8300

55 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada, por meio de prova inequívoca, a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, no qual... ()

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Doc. 961.6388.3911.5722

56 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 133 E 129 §9º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 14.344/22. REQUERIMENTO DEFENSIVO DA OITIVA DO PERITO SUBSCRITOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA QUE FOI DEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA NA FORMA DO 159, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO A VINDA DOS QUESITOS OU QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE PRETENDE, NO PRESENTE WRIT, A DETERMINAÇÃO DE OITIVA PRESENCIAL DO PERITO, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Paciente que responde por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 133 e 129 §9º, em concurso material, ambos do CP, n/f da Lei 14.344/2022. 2. Defesa que em sede de resposta à acusação requereu a oitiva do perito subscritor do laudo de exame de corpo delito da vítima. 3. Decisão proferida pela autoridade impetrada em 30/11/2023, destacando que a oitiva do perito se dará na forma do 159, § 5º, I, do CPP e determinando a vinda dos quesitos ou questões a serem esclarecidas, a f... ()

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Doc. 579.1223.7084.5171

57 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. RECURSO MAL APARELHADO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 654.0032.5730.5784

58 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu pela irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a impugnação de cálculos. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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Doc. 408.8101.8861.3736

59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista se tratar de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A exi... ()

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Doc. 423.8867.3876.8247

60 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não configura julgamento extra petita a decisão judicial que defere o adicional de insalubridade com base em agente nocivo diverso do apontado na inicial. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Súmula 293, segundo a qual « a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade ». Estando a decisão region... ()

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Doc. 775.8207.4210.4511

61 - TJSP. Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Ministério Público. Preliminar de intempestividade. Não ocorrência. Defesa que sequer foi intimada da decisão atacada. Rejeitada. Mérito. Pleito defensivo para que seja reformada a decisão, com a manutenção do ANPP e a declaração de extinção da punibilidade, aduzindo que o acordo não foi descumprido e que já transcorreu o tempo de cumprimento, além da ausência de intimação da parte antes da rescisão. Desnecessidade de intimação para justificar o descumprimento das condições do acordo. Ademais, beneficiado que, após diligências, não foi encontrado e se mudou de endereço sem informar o juízo, demonstrando desinteresse em cumprir com o acordo firmado e por ele aceito. Precedentes do C. STJ e do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 772.3499.3185.7250

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. TORSÃO TESTICULAR. PERDA DE UM TESTÍCULO EM RAZÃO DA DEMORA DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE QUE COMPARECEU AO HOSPITAL NO DIA ANTERIOR E FOI LIBERADO SEM O ESGOTAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA DA CAUSA DA DOR. RETORNO DO PACIENTE NA UNIDADE MÉDICA NO DIA SEGUINTE, OCASIÃO EM QUE REALIZADO O DIAGNÓSTICO E MEDIDAS DE INTERVENÇÃO. NEGLICÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

A responsabilidade civil médica exige prova da culpa, nas modalidades de imprudência (agir com descuido), negligência (deixar de adotar as providências recomendadas) ou imperícia (descumprimento de regra técnica da profissão). 2. Nos termos do CPC, art. 479, o juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, pronunciar-se de forma totalmente contrária. 3. O desenvolvimento anômalo do cordão espermático ou da membrana que envolve o testículo possibilita o aparecimento ... ()

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Doc. 297.3585.6646.4089

63 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Kaique Cruz Sousa Rodrigues contra indeferimento de livramento condicional por falta de requisito subjetivo, cumprindo pena por tráfico, roubo e furto. II. Questão em Discussão 2. Avaliação do requisito subjetivo. III. Razões de Decidir 3. Negativa justificada pela falta de assimilação penal e risco de reincidência, considerando-se a prática de falta grave, ainda que recentemente reabilitada. 4. Princípio do in dubio pro societate prioriza a segurança so... ()

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Doc. 951.7342.9417.7698

64 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido. 2. A questão é concernente a possibilidade de recebimento da verba indenizatória por proprietário inadimplente e a correta aplicação dos enunciados de súmula ns. 474 e 580, do C. STJ. 3. Objetiva a parte autora o recebimento de indenização decorrente do seguro obrigatório ¿ DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido aos 28/04/2018, que lhe teria ocasionado incapacidade parcial permanente, no per... ()

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Doc. 532.3815.3776.4485

65 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso),... ()

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Doc. 165.8103.6518.7789

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A ESTE TÍTULO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. SÚMULA 256 TJRJ. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DA DEMANDA QUE INDICAM A FALHA DA CONCESSIONÁRIA E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE PRATICADA PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA, CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANO AGRAVADO EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TJRJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDA. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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