1 - STJ. Direitos civil e processual civil. Declaratória ajuizada por herdeiro pleiteando a ineficácia, contra si, de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade que implicou meação dos bens do falecido. Defesa da herança. Um só herdeiro. Interesse. Ação de dissolução de sociedade de fato. Legitimidade passiva. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

«I - como anotado por Ernane Fidelis, ontologicamente a herança se distingue do espólio. Este e visto do ângulo dos próprios bens que o constituem, enquanto a herança se vê do ângulo de posição dos próprios herdeiros. II - os descendentes co-herdeiros que, com base no disposto no , parágrafo único demandam em prol da herança, agem como mandatários tácitos dos demais co-herdeiros aos quais aproveita o eventual reingresso do bem na universitas rerum, em defes... ()

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Doc. 845.9653.9482.7287

2 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Com o advento do CPC/2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1007.7000

3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do segundo agravante isaac luiz nobre. Matérias remanescentes. Honorários advocatícios e devolução dos frutos.

«O apelo está desfundamentado, à luz do , § 2º e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento»

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Doc. 143.1824.1003.5300

4 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação mensal de férias. Integração. Natureza salarial. Súmula 126 deste tribunal.

«O exame da tese recursal - no sentido de que a gratificação mensal de férias foi paga durante muitos anos, com habitualidade, mesmo depois do término da vigência da norma coletiva e por isso não podia ser suprimida, diante do seu caráter salarial, nos termos dos artigos 457, § 1º, e 468 da CLT - esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1007.6800

5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do segundo réu. Nulidade processual. Violação às normas legais de distribuição e ao princípio do Juiz natural.

«Da leitura do acórdão, depreende-se que a questão trazida a debate não tem pertinência direta com a regra prevista no único preceito apontado como violado, , XXXVII, que apenas estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção no ordenamento judiciário brasileiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9006.9400

6 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva e autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437/TST, II). Não altera essa conclusão a existência de autorização genérica por parte do Ministério do Trabalho (Portaria 42/2007 do MTE). Precedentes. Recurso de r... ()

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Doc. 143.1824.1007.6900

7 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Ação anulatória. Arrematação. Cabimento.

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