1 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Crimes de homicídio tentado e consumado duplamente qualificado contra a mulher do prefeito, a mando deste. Decreto de prisão preventiva. Argüição de excesso de prazo e falta de provas da autoria. Improcedência. Competência originária do tribunal de justiça para processar e julgar o prefeito, não o co-réu que não possui prerrogativa de foro. Competência do Tribunal do Júri. Cisão do processo. Concessão de ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». CF/88, art. 29, X. Súmula 704/STF.
«1 - Muito embora não se tenha examinado o pedido especificamente com relação ao ora Paciente, pelas mesmas razões declinadas nos julgamentos de impetrações anteriores do co-réu, evidencia-se a ausência das ilegalidades apontadas. 2 - Há robustos indícios de autoria dos crimes que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a frieza e a periculosidade do agente, no caso, apontado como executor de homicídio, primeiro, tentado e, depois, consumado, contra a esposa do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)