Número 3721

1 - STF. Constitucional e administrativo. Lei complementar 22/2000, do estado do Ceará. Contratação temporária de professores do ensino básico. Casos de licença. Transitoriedade demonstrada. Conformação legal idônea, salvo quanto a duas hipóteses. Em quaisquer casos de afastamento temporário (alínea «f» do art. 3º). Preceito genérico. Implementação de projetos de erradicação do analfabetismo e outros (parágrafo único do art. 3º). Metas continuamente exigíveis.

2 - TJSP. INDULTO -

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3 - TJSP. Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado» - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

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4 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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5 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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6 - TJSP. Usucapião especial urbana. Impossibilidade de doação verbal de imóvel (art. 541, CC). Proprietária que apenas permitiu que a sobrinha morasse no imóvel. Ausência de ânimo de assenhoramento. Posse precária que não autoriza o reconhecimento da usucapião. Sentença de mantida. Recurso desprovido

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7 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.

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8 - TJSP. Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos CPP, art. 513 e CPP, art. 514. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.

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9 - TJSP. Peculato. Desvio. Ato praticado em proveito próprio. Configuração. Agente equiparado a funcionário público. CP, art. 327, § 1º. Materialidade do crime comprovada. Versões contraditórias acerca da utilização de dinheiro de entidade beneficente sem fins lucrativos. Ausência de prova da reversão da quantia em benefício da associação que torna inadmissível a desclassificação do delito para o crime de emprego irregular de verba pública, previsto no CP, art. 315. Dolo específico suficientemente demonstrado, ante a falta de comprovação do real destino dado ao numerário. Impossibilidade, ainda, da pretensa desclassificação para o crime de apropriação indébita. Condenação mantida. Reparo somente quanto a pena imposta, por se afigurar excessiva. Recurso parcialmente provido.

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10 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da execução. O apelo da defesa postulou a exclusão da qualificadora, o reconhecimento do furto privilegiado e a mitigação da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 05/01/2022, no interior do Supermercado Guanabara, na Avenida Teixeira de Castro, 90, em Bonsucesso, o acusado iniciou a subtração de 18 (dezoito) pacotes de carne tipo picanha totalizando o valor de R$ 2.362,83 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). 2. A defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, mas postula a mitigação da resposta penal. A tese defensiva merece parcial guarida. 3. A qualificadora de fraude foi confirmada, haja vista que o acusado distraiu os funcionários do local para tentar o êxito da subtração, na medida em que pagou por alguns itens, com o intuito de não chamar atenção para si mesmo. Logo, o acusado utilizou-se de meio insidioso para tentar a subtração. 4. Outrossim, inviável a minorante relativa ao furto privilegiado. 5. A res furtiva possui valor exacerbado e superior ao salário-mínimo, sendo avaliada em R$ 2.362,83 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), portanto, não estão preenchidos os requisitos descritos no CP, art. 155, § 2º. 6. Por sua vez, a resposta penal merece reforma. 7. Por conta da tentativa a pena foi mitigada em 1/3 (um terço), pelo sentenciante. Quanto ao tema, tendo em vista que o acusado foi detido nas dependências do estabelecimento comercial e não percorreu em demasia o iter criminis, vislumbro razoável a redução da reprimenda em 1/2 (metade). 8. Quanto ao mais, a dosimetria foi corretamente operada. 9. Por derradeiro, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 44, § 2º, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para mitigar a resposta penal que resta fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, na menor fração unitária, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Oficie-se.

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11 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMINATÓRIA. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

12 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.