1 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos executados/embargantes.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Consoante o princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não dessas, não configurando cerceamento de defesa a decisão ... ()

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Doc. 186.5192.9004.6500

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do embargante.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo interno, ... ()

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