1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 458, de 1973 improbidade administrativa. Responsabilidade civil. Requisitos. Constatação do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Verificação da similitude fática entre os arestos confrontados. Necessidade de reexame de fatos e provas. Admissibilidade prejudicada. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)