1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perda de objeto por fato superveniente. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Equidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. Assim, ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda do interesse processual, cabível a condenação do recorrente aos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação. 2. Não havendo condenação, fixando-se os honorários com base no , § 4º, onde os mesmos não se apresen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2004.7800

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois roubos circunstanciados pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes contra vítimas distintas. Tese de nulidade da prisão em flagrante por suposta ilegalidade na audiência de custódia decorrente da ausência dos pacientes. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Alegada ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312 e de fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Pleito de substituição para prisão domiciliar. Impossibilidade. Risco de piora do quadro clínico do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante. Precedentes. 3. Para a decretação da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)