1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Estágio probatório. Prazo. Matéria controvertida à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.

«1. A questão de direito suscitada na presente ação rescisória, relativa à vinculação do estágio probatório, previsto no , ao período de três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, preconizado no , mostrava-se controvertida nos tribunais à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidi... ()

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Doc. 144.1262.0000.2000

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.6081.2691.7517

3 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 528.9144.6569.7026

4 - TJSP. Consumidor - golpe da «maquininha com defeito» aplicado por motoboy - teoria do risco do negócio - vítima que não teve vontade livre e consciente de realizar as transações ou em oferecer quaisquer de seus dados - sentença que determinou devolução simples dos valores objeto da fraude (R$ 9.000,00) - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos

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Doc. 882.5459.0872.1437

5 - TJSP. Agravo em execução penal. Negativa à progressão ao regime semiaberto. Inconformismo do sentenciado. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento causado pela não satisfação do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa ao benefício. Sentenciado que não demonstra condições de vivenciar o regime semiaberto e suas regalias no momento, sobretudo diante da prognose negativa delineada pelo exame criminológico. Recurso desprovido.

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Doc. 212.4928.5804.0911

6 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo contra indeferimento do pedido de promoção ao retiro intermediário. Decisão fundamentada. Histórico prisional conturbado. Registro de prisão em flagrante durante período de prova de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7077.3300

7 - STJ. Prova. Corpo de delito. Verdade real.

«O corpo de delito não se confunde com o corpo da vítima. É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso (João Mendes). A Constituição, em decorrência da busca da verdade real enseja a produção de qualquer prova, desde que não obtida por meio ilícito (art. 5º, LVI).»

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Doc. 638.3858.9947.7812

8 - TJSP. Agravo em Execução. Cálculo de penas que descontou os dias remidos da pena total do agravante. Pretensão de que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida, para fins de concessão de benefícios de execução. Tempo remido que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, nos termos da LEP, art. 128, e não descontados da pena total. Precedentes do STJ. Não ocorrência de dupla consideração do período remido. Necessidade de retificação dos cálculos. Recurso provido.

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Doc. 614.8902.6301.9012

9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Inteligência do art. 112, §5º, da LEP. , XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Valor da pena pecuniária que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da... ()

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Doc. 555.9743.3259.2028

10 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONCLUSÃO PELO AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Vanderlei Mendes Leão, contra a decisão que revogou o livramento condicional e reconheceu a prática de falta grave em razão de novo crime cometido durante a vigência do benefício, impondo a perda de 1/3 dos dias remidos e a transferência para o regime fechado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime durante o livramento condicional deve ser configurada como falta grave, im... ()

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Doc. 879.2533.7374.7207

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEROPÉDICA, INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (art. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. art. 108, II DA CONSTITUIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

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Doc. 583.8774.5220.9291

12 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147, DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «F» E «J», DO C.P.; 2) A NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 152 DA L.E.P.; E 3) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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