1 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC/2015. Alegação de inobservância de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Acórdão reclamado que, no tribunal de origem, negou provimento ao agravo interno. Pretensão de revisão da controvérsia pelo STJ. Inviabilidade, na hipótese. Aplicação analógica da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.6875.2006.8000

2 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação superveniente. Perda do objeto. Inépcia e trancamento. Denúncia. Ausência. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.

«1 - Fica prejudicada, por falta de objeto, a revogação da prisão preventiva se foi o recorrente agraciado com concessão de habeas corpus no Tribunal de origem, no qual impostas outras medidas cautelares. 2 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia e por falta de justa causa para a acusação, dos autos não consta a cópia da peça acusatória. 3 - O ha... ()

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Doc. 210.7020.6357.9295

3 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade.embargos rejeitados.

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