1 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Reexame probatório. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Não aplicável. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. ... ()

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Doc. 168.3234.2001.8400

2 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Reexame probatório. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Não aplicável. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie. 2. A questão invocada pelo embargante - possibilidade de suspensão condicional no caso de fixação de pena de multa - não foi alvo de exame pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da matéria por este Sodalício Tribunal, sob pena de supressão de instâ... ()

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Doc. 144.2833.3008.1900

3 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Abordagem policial abusiva. Declarações prestadas pelas autoridades policias que dão conta do uso de algemas e de realização de revista pessoal, esta última após a constatação de que a autora não portava drogas. Ilegalidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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