1 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Anulação. Multa fiscal. Desrespeito a normas trabalhistas. Apreciação. Cabimento. Primeira Seção. Vínculo de direito público. Art. 9º, § 1º, X, RISTJ.

«I - A competência interna, neste Superior Tribunal, é estabelecida em razão da natureza da relação jurídica existente entre os litigantes, e não em razão do caráter da norma que se considera malferida. II - Se se busca a anulação de multas impostas pela Delegacia Regional do Trabalho a empregador, o vínculo existente entre as partes é de direito público, pouco importando que o recurso especial sustente violação às normas trabalhistas cujo suposto desrespeito levaram à impo... ()

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Doc. 133.9762.1002.6500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção. Retroatividade. Efeitos financeiros por mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Exegese da Lei estadual 6.672/74. Ausência de critérios automáticos. Precedentes deste superior tribunal.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, apresentado contra aresto que denegou a segurança ao «pedido de outorga de efeitos retroativos a promoção de professor ou especialista em educação, a qual fora realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul», sendo oportuno registrar que a petição inicial, em suma, consignou que «o Governo do Estado concedeu a promoção para servidores que não recebiam tal direito desde o ano de 2002; para tant... ()

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Doc. 210.7010.9962.5952

3 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Alegação de usurpação da competência do STJ para a análise do agravo interposto contra a decisão que deixou de admitir recurso especial. Reclamação apresentada após o trânsito em julgado do decisum impugnado. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7326.3200

4 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incorporação de imóveis ao capital social. Acréscimo patrimonial tributável. Decreto-lei 1.641/78. RIR/80, art. 1º e § 2º, II e 41, § 3º, «b». Revisão do lançamento. Erro de direito possibilidade. CTN, art. 149. Decadência. Inocorrência. CTN, art. 173 c/c com o parágrafo único do Decreto 58.400/1966, art. 423. Precedentes STJ e Ex-TFR.

«A transferência de imóveis do patrimônio de pessoa física, a título de integralização do capital social, constitui lucro passível de tributação pelo IR, a teor do disposto no Decreto-lei 1.641/75, art. 1º e § 2º, II e do RIR/80, art. 41, § 3º, «b». Tendo o lançamento originário se baseado em declarações inexatas prestadas pelo contribuinte, é lícito à autoridade administrativa revê-lo, por isso que caracterizado o erro de direito. O prazo inicial para a revisão do ref... ()

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Doc. 142.3915.8005.7100

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e disparos de arma de fogo em via pública. Sentença penal condenatória posterior. Prejudicialidade da tese de excesso de prazo da prisão preventiva em decorrência da demora na conclusão da formação da culpa. Improcedência da alegada inexistência de fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública concretamente demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A posterior prolatação de sentença condenatória prejudicou o alegado excesso de prazo na formação da culpa, não possibilitando, por isso, o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. O interesse do Recorrente na apreciação da tese de ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva manteve-se intacta porque o Juízo da sentença não inovou os fundamentos inicialmente declinados para justificar a prisão cautelar, mostrando-se, assim, importante a sua apreciação ... ()

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