Número 4228

1 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 4.132/2008 do distrito federal. Suposta violação a CF/88, art. 22, i; e CF/88, art. 24, §§ 1º e 3º. Lei impugnada dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil (CF/88, art. 22, i).

2 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do regime geral de previdência social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência. Precedente. Agravo regimental no mandado de injunção 4.153, pleno, relator o Ministro luiz fux, acórdão publicado no diário da justiça de 18 de novembro de 2013.

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3 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Autora que alega desconhecer débito e ter sofrido protesto indevido. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da autora e pretensão de aumento do valor arbitrado a título de danos morais - Não acolhimento - Valor fixado dentro dos critérios da razoabilidade e Ementa: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. Fornecimento de energia elétrica. Autora que alega desconhecer débito e ter sofrido protesto indevido. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da autora e pretensão de aumento do valor arbitrado a título de danos morais - Não acolhimento - Valor fixado dentro dos critérios da razoabilidade e que visa a desestimular a reiteração de ato danoso pela parte requerida. Sentença que julgou procedente o pedido deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso proposto pela parte autora ao qual se nega provimento.

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4 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT». RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT». RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ.

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5 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1.

7 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA -

8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21; CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A N/F CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO APELO COM AFASTAMENTO, DE OFICIO, DA CONDIÇÃO DO SURSIS DE NÃO FREQUENTAR LUGARES COM VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA

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9 - TJRJ. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.