Número 4327

1 - STF. 1. Inquéritos Acórdão/STF e Acórdão/STF. Denúncia. Integração de organização criminosa e embaraço às investigações relacionadas ao aludido delito. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e ministros de estado. Suspensão. Desmembramento quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Agravos regimentais. 2. Insurgências manifestadas por agravante não investigado ou que não guarda pertinência com o objeto dos respectivos autos. Não conhecimento. 3. Determinação para processamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no primeiro grau de jurisdição. Reconsideração via decisão monocrática. Prejudicialidade. 4. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e de ministros de estado. Extensão dos efeitos dessa decisão da câmara dos deputados aos demais denunciados. Impossibilidade. 5. Desmembramento do objeto dos inquéritos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Viabilidade. 6. Pedidos de trancamento das investigações e exclusão de nomes do rol de investigados. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. 7. Desmembramento e remessa dos inquéritos às instâncias competentes. Autonomia do delito de organização criminosa em relação aos crimes praticados no âmbito desta. Bis in idem. Não configuração. 8. Baixa dos autos. Análise de agravo regimental já interposto. Insurgência incluída em pauta. Prejudicialidade.

2 - STF. Direito processual penal. Prisão preventiva. Alegada modificação da situação de fato. Pedido de reconsideração. Prisão preventiva mantida.

3 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 319.

4 - STF. Direito processual penal. Prisão preventiva. Alegada modificação da situação de fato. Pedido de reconsideração. Prisão preventiva mantida. CPP, art. 312.

5 - STF. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

6 - STF. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

7 - STF. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 312.

8 - STF. Inquérito. Arquivamento. Habeas corpus de ofício.

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9 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Pronunciamento do STF sobre matéria diversa da apreciada no acórdão rescindendo. Não interrupção da contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação da decisão.

10 - STF. Direito constitucional e processual penal. Acão cautelar. Agravo regimental do Ministério Público. Rejeição de prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares alternativas.

11 - STF. Questão de ordem. Inquérito. Julgamento de incidente idêntico em procedimento inquisitivo conexo alcançando a mesma controvérsia. Prejudicialidade. Perda de objeto reconhecida.

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12 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

13 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Liminar indeferida. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso. Viabilidade do apelo especial não constatada. Periculum in mora não evidenciado.

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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A NEGATIVA DA RÉ DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUPRIMIU DA PARTE AUTORA A FRUIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR QUASE 10 ANOS, QUE SEQUER OBTEVE A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO CARÁTER PROTETIVO QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA GOZA, ALIADO À CONDIÇÃO DE FRAGILIDADE QUE A INVALIDEZ IMPÔS AO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL E FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO, NA PARTILHA, DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA EMPREGADA NA MANUTENÇÃO DO LAR E DA FAMÍLIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

16 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Lesão no joelho. Prova pericial conclusiva. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE EXAME DENOMINADO ANGIO TC CORONARIANA, REALIZADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUANDO O AUTOR ESTEVE INTERNADO EM HOSPITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A AUTORA, AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE AS SUAS NECESSIDADES FOSSEM ATENDIDAS DE FORMA ADEQUADA NO MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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