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Doc. 185.7454.6000.2300

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Maltrado ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

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Doc. 184.2641.1009.4500

2 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade para o tráfico. Não para o crime de associação para o tráfico.

«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. 2 - Para a configuração do delito previsto no é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou ma... ()

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