1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Relação de trabalho. Vedação à imposição de uniformes que ponham em evidência o corpo das funcionárias e funcionários. Inconstitucionalidade formal.

«1 - Usurpa a competência legislativa da União o diploma estadual que regula aspecto da relação jurídico-trabalhista, criando direitos e deveres às partes do contrato de trabalho (, I). 2 - Em que pese a relevância social da matéria e a inegável reprovabilidade da conduta que se pretendia coibir, não é possível ignorar a inconstitucionalidade formal do diploma. 3 - Procedência do pedido.»

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Doc. 157.1184.8001.1400

2 - STF. - não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes.

«- Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual ... ()

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Doc. 464.3700.1304.2662

3 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate» em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso não provido

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Doc. 162.1048.0747.3439

4 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Pleito referente ao fornecimento de medicação Obrigação solidária do ente público municipal e estadual de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade de normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência concorrente de zelar pela saúde da população. Tema 793 do STF que reafirma a solidariedade. Laudo pericial que prescindível à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 815.8551.9451.7046

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A nulidade de vício da sentença, por ausência de fundamentação deve ser afastada. Alegação de vício de representação que não subsiste, eis que o apelado, regularmente, sanou tal defeito. Alegação de contradição e omissão no julgado. Incorrência, considerando que eventual alteração objetiva do contrato deve ser apreciada no mérito da presente demanda. A revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor nem implica na procedência automát... ()

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Doc. 616.0241.7302.2836

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Agravante que desobedeceu aos agentes penitenciários caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor ao depoimento do agente penitenciário quando não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente o ora agravante. Agravo não provido

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Doc. 648.8256.4209.4547

7 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

Materialidade comprovada. Autoria incerta. Fato é que não restou cabalmente comprovado quem teria iniciado as agressões, vez que a vítima afirma que, mesmo tendo tomado remédio para dormir, após ter ingerido bebida alcoólica, foi à casa dos pais do acusado para que ele não a agredisse mais. Contudo, ele havia saído da casa da vítima e já havia chegado à casa de seus pais, local aonde as agressões retornaram e que ele, pelo relato da testemunha, tentava colocar a vítima para fora s... ()

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Doc. 320.1447.2923.5488

8 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Histórico prisional desfavorável à concessão do benefício - Cumprimento de penas por crime equiparado a hediondo e outros praticados mediante violência ou grave ameaça - Recalcitrância no cumprimento de anteriores benefícios prisionais a ele deferidos a que se seguiram as práticas de novos crimes - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. 842.7437.8105.2086

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERDA DO OBJETO.I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Entrevias Concessionária de Rodovia S/A contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência para conceder isenção tarifária em praça de pedágio, mediante comprovação de domicílio no Município de Marília por parte do autor. II. Questão em Discussão. 2. A superveniência de sentença que julgou procedente o pedido inicial, prejudicando a análise do agravo. III. Razões de Decidir. 3. A superveni... ()

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