1 - STJ. Ação civil pública. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. CF/88, art. 129, III. Vigência da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.
1. Encontra-se em plena vigência o § 6º da Lei 7.347/1985, art. 5º, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. 2. A Mensagem 664/90, do Presidente da República – a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor –, ao tratar do veto ao CDC, art. 82, § 3º, e CDC, art. 92, parágrafo único, fez referência ao CDC, art. 113, mas não o vetou, razão por que esse d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)