1 - STJ. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Não cumprimento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2. A falta de impugnação específica aos fundament... ()

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Doc. 170.2551.5000.0000

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.

«1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o , os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência d... ()

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