1 - STJ. Tributário. Lançamento. Arts. 196 e 197 CTN. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 56 da Lei estadual 11.580/96 (r ICMS/PR). Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, a Agravante não infirmou a aplicação da Súmula 280/STF. 3. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, já que o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o prequestionamento ficto e o recorrente, não obstante tenha oposto os Embargos Declaratórios na origem, deixou de suscitar a violação ao CPC/1973, art. 535. 4. Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)