«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de quaisquer dos vícios previstos no , ficando nítido o propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, desiderato que não se c... ()

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Doc. 142.3903.1000.7200

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Omissão do julgado regional afastada. Revisão. Preclusão. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou ... ()

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