1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de proporcionalidade. Substituição por medida cautelar. CPP, art. 319. Possibilidade.

«1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, o Magistrado de piso converteu a custódia em preventiva com base na pequena quantidade de droga (4 porções de cocaína, com peso de... ()

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Doc. 143.1772.3000.2400

2 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 20 da Lei 10.522.02. Lustro vencido. Parcelamento. Omissão. Não ocorrência. Ofensa ao art. 174, parágrafo único, IV. Ausência de prequestionamento.

«1. Na origem, foi decretada a prescrição intercorrente por ultrapassado o prazo legal do arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a requerimento do ente público, com espeque no . Sem remessa necessária, a apelação foi improvida. 2. Quanto à violação do , verifica-se que a Corte de origem adotou fundamentação clara e suficiente sobre as questões postas no recurso oferecido. Entendeu, sim, em sentido contrário ao posicionamento... ()

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