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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Recurso intempestivo. Não conhecido.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restituição de coisas apreendidas. Via inadequada. Suspensão do exercício de atividade econômica e interdição da empresa. Violação de direito líquido e certo da pessoa jurídica. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da impossibilidade de se impetrar mandado de segurança em hipóteses em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, tal como na espécie. 2. Não há direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que a autoridade apontada como coatora demonstra a existência de fortes indícios de que a empresa ora recorrente tem sido utilizada para a prática de cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA-
Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Reintegração de posse realizada em área denominada «Pinheirinho» no Município de São José dos Campos - Demanda em que a autora alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, além de danos materiais e extravio de seus pertences, com a ausência de apoio material necessário para o cumprimento da liminar, tais como adequa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)