51 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura da ação. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Cabimento. Adoção do salário mínimo vigente à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

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Doc. 386.8972.2150.8203

52 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO «SELIC - IPCA», PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA P... ()

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Doc. 181.7845.0001.9300

53 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de saúde. Aposentadoria. Ausência de contribuição. Impossibilidade de manutenção.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que é incabível a manutenção do plano de saúde de empregado aposentado que não contribui para o seu custeio, valendo ressaltar que descontos efetivados a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do , § 6º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5018.4000

54 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de saúde. Extensão a menor sob guarda judicial do empregado.

«O TRT fundamentou sua decisão nos artigos 6º(direito à saúde)e 227 (proteção integral à criança e ao adolescente), ambos, da CF/88. A interpretação conferida pela reclamada à norma regulamentar da AMS que só permite a inclusão de dependente, no caso de menor sob guarda em processo de adoção, não se harmoniza com os princípios constitucionais e com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas de ordem pública, cogentes e imperativas. Esta Corte já se pos... ()

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Doc. 625.5181.6046.8471

55 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO. RECURSO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que prestou declarações em sede policial, narrando haver sofrido ameaças, veiculadas por telefonema e por mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp. Ameaças que teriam sido feitas por seu ex-namorado, 11 (onze) dias antes do registro da ocorrência. Necessidade das medidas não demonstrada. Pedido que não foi instruído sequer com prints das mensagens travadas por WhatsApp. Sentença que extinguiu o procedimento, pela ausência de demonstração da atualidade do risco s... ()

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Doc. 114.2306.8173.5402

56 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se con... ()

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Doc. 622.3573.4419.8119

57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT consignou que é possível o encerramento prévio da instrução processual e que «No caso, a análise do enquadramento do autor à categoria prevista no ACT (...) dispensa a realização de prova oral (direta ou como prova emprestada) «, nada menciona, no entanto, a respeito do momento em que houve, nos autos, o encerramento da instrução e o indeferimento da prova oral. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, como pretende a parte agravante, no sentido de que houve o e... ()

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Doc. 754.5552.6942.9933

58 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CLT, art. 71, § 5º. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 20 MINUTOS. NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.2. No caso sob exame, a Corte de origem consignou que, durante a vigência da Lei 12.619/2012, os instrumentos coletivos estabeleciam a observância de um intervalo intrajornada mínimo de uma hora, ainda que fracionado. Com a superveniência da Lei 13.103/2015, a possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo passou a estar condicionada à correspondente diminuição... ()

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Doc. 216.4935.7580.2575

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA SECUNDÁRIA (CID: G40) E ENCEFALITE HERPÉTICA (CID : A85) E GLAUCOMA. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ACIDO VALPRÓICO 500 MG (DEPAKENE), RISPERIDONA 3MG, LAMOTRIGINA 100MG, CLONAZEPAM 2MG (RIVOTRIL), FENOBARBITAL 100MG (GARDENAL) E TRAVOPROSTA 0,004% + TIMOLOL 0,5% (DUO-TRAVATAN). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, EM FORNECER AOS QUE NECESSITAM, QUAISQUER MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SUS NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. REPARO NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA E HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO VERBETE 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO RESPONDE TÃO SOMENTE PELA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA E NÃO POR SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

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Doc. 443.1558.5052.9665

60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Vanderson Matheus de Souza contra decisão que reclassificou sua conduta para falta grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e a interrupção da contagem para progressão de regime. O agravante pleiteia absolvição ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante deve ser classificada como falta grave ou se há fundamento para absol... ()

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