1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. Art. 485, V, do CPC. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição do fundo de direito. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de demanda judicial pretendendo a concessão de aposentadoria, após decorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo pelo INSS, diz respeito apenas às parcelas vencidas ou ao fundo de direito. 2 - No caso dos autos, a decisão que se busca rescindir assentou-se no fundamento de que «Com o indeferimento da pretensão administrativa atrai-se a regra da pres... ()

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Doc. 140.8133.0010.7600

2 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Financiamento de veículo. Bem devolvido. Cláusula expressa dando quitação geral ao contrato na hipótese de devolução. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7350.8300

3 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo. Aferição. Data do protocolo na Corte e não da data da postagem no Correio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 545.

«Nos recursos internos, os prazos são aferidos com base na data em que a petição recursal foi, efetivamente, protocolada na Secretaria desta Corte.»

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Doc. 103.1674.7350.2000

4 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando , § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.»

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Doc. 939.8840.8339.4427

5 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Alegada nulidade do decisório que deferiu a progressão de regime em favor do sentenciado, porquanto proferido sem prévia manifestação do «Parquet". Rejeição. Transcurso do prazo para peticionamento sobre a matéria, com inequívoca intimação do órgão ministerial. Não comprovada indisponibilidade sistêmica durante a fluência do lapso para a pertinente manifestação. Ministério Público que não possui prazo em dobro na seara criminal. Precedentes. Inteligência, ademais, da LEP, art. 112, § 2º. Ausência de irregularidade. Desprovimento

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Doc. 736.6354.0753.6685

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que homologou cálculo da pena com aplicação da fração de 40%, para fins de progressão de regime. Pretensão de que seja aplicado o percentual de 20%, previsto na , II. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado pela prática do delito de organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. Delito considerado hediondo, conforme o art. 1º, parágrafo único, V, da Lei dos Crimes Hediondos. Fato praticado após a Lei 13.964/2019. Decisão... ()

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Doc. 303.9410.3801.1163

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (atraso no retorno de saída temporária; desobediência e descumprimento de ordem), além de ter o sentenciado sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com... ()

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Doc. 972.0965.5166.9719

8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Regressão de regime. Violação aa , § 2º. Inocorrência. Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Jurisprudência do C. STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Prova segura da ingestão de entorpecentes. Confissão corroborada pelo depoimentos do agente penitenciário, tudo em harmonia com o conjunto proba... ()

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Doc. 873.9932.0444.3385

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.

Caso em exame 1. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 186.000,00, eis que a parte ré alega que há justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta do autor, que decorreu de violação aos ¿Termos de Uso¿ e ¿Diretrizes da Comunidade¿ do serviço Instagram, especificamente pela veiculação de conteúdo relacionado a aparente bullying, incitação à violência, ... ()

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