1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo. Impossibilidade de fixação do regime semiaberto. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o patamar da pena prevista no CP, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso dos autos, ainda que o paciente seja primário e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)