1 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na adc 4. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de estrita aderência.

«Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei 9.494/1997 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ... ()

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Doc. 152.5380.3001.9800

2 - STF. Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.4435.3000.3300

3 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Embargos conhecidos e rejeitados. Alegação de existência de omissão. Inexistência.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 CPC, de 1973, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.»

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