1 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na adc 4. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de estrita aderência.

«Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei 9.494/1997 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ... ()

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Doc. 152.5380.3001.9800

2 - STF. Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a», é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.4435.3000.3300

3 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Embargos conhecidos e rejeitados. Alegação de existência de omissão. Inexistência.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 CPC, de 1973, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 590.1013.5486.9127

4 - TJSP.

Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, do CP e - Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida - Pena inalterada, pois corretamente fixada - Inviável reduzir a pena-base pois foi devidamente fundamentada - Aumento pela majorante de concurso de agentes fixada de forma correta e com base na circunstâncias do caso concreto - Pedido indeferido

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Doc. 928.0319.6472.1284

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão do agravado ao regime aberto. Insurgência do Ministério Público. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Ausência de circunstâncias a indicar a necessidade de submissão do sentenciado a novo exame criminológico com a participação de médico psiquiatra, consoante pretendido pelo Ministério Público. Histórico prisional favorável. Agravado que não ostenta prática de falta disciplinar atua... ()

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Doc. 989.1361.5140.1584

6 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - Exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 - Município de Cajamar ACORDO DE PARCELAMENTO efetuado e não cumprido - Em primeiro grau, reconhecidas a ILEGITIMIDADE DE PARTE e a FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL e, consequentemente, julgada extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, c/c art. 924, todos do CPC, por entender incabível a inclusão no polo passivo de outra pessoa estranha ao processo, juntando nova CDA, alterando o responsável tributário,... ()

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Doc. 142.7805.1001.2000

7 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade decorrente dos laudos periciais, explicações técnicas e da prova oral que confirma que a vítima sofreu fratura no braço e clavícula. Autoria. Confissão do réu ratificada pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha presencial. Ação do réu movida pela vontade. Dolo presente Consigne-se, ademais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, ainda mais sendo a vítima sabedora de que não poderia ingerir bebidas alcoólicas porque tomara medicamentos para o coração. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.0585.3003.1000

8 - TJRN. Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Custas processuais. Indeferimento da justiça gratuita. Apelante que não realizou o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Apelo conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 102.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade judiciária, deve ser realizado o recolhimento do preparo e, caso não seja realizado será extinto o processo, conforme o 2. Precedentes do STJ (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T. j. em 27/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. j. em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). 3. Apelo conhecido e desprovido.»

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