1 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 45/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito financeiro. Sistemática dos precatórios (CF/88, art. 100). Execução provisória de débitos da Fazenda Pública não atrai o regime de precatórios. Obrigação de fazer. Sentença com trânsito em julgado. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 45/STF - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.Tese fixada: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.» 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: «A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.» 2. A jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)