1 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em curso. Redução do prazo. Regra de transição. Termo inicial. Código Civil. Decisão mantida.
«1. De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, somente os prazos em curso que não atingiram a metade do prazo prescricional da lei anterior devem ser submetidos ao regime do Código vigente. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atenta aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade legal, firmou-se no sentido de que os prazos reduzidos devem ser contados a partir da vigência do novo Código (11/1/2003), e não da data do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)