«1. A é norma especial em relação ao e e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. 2. A Medida Provisória 2.164-40/01, foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia... ()

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Doc. 210.7303.5008.9900

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade ( ). 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5009.0000

3 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001 anterior à Emenda Constitucional 32/2001.

«1. A é norma especial em relação ao e e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. 2. A Medida Provisória 2.164-40/2001, foi editada em data anterior à da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não faz... ()

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