1 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de servidores municipais. Índices não especificados. Execução de sentença. CPC/1973, art. 610. Violação não caracterizada.

«O acórdão prolatado na fase de conhecimento não foi expresso quanto aos índices a serem adotados, mas tão-somente determinou que a municipalidade em questão procedesse ao recálculo dos índices corretos para os referidos meses. Violação dos artigos do CPC/1973 indicados que não se configura. Recurso desprovido.»

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Doc. 144.4062.6000.2100

2 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Reajuste. Execução. Violação da coisa julgada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. Na liquidação da sentença, o quantum debeatur a ser executado é o definido nos cálculos realizados com estrita observância da norma concreta da sentença exeqüenda, que não comporta modificação, pena de ofensa à coisa julgada. 3. Ofende o comando expresso no acórdão exeqüendo, certo em que o reajuste do mês de fevereiro de 1995 deve ser procedido na forma das Leis Munic... ()

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