1 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de servidores municipais. Índices não especificados. Execução de sentença. CPC/1973, art. 610. Violação não caracterizada.
«O acórdão prolatado na fase de conhecimento não foi expresso quanto aos índices a serem adotados, mas tão-somente determinou que a municipalidade em questão procedesse ao recálculo dos índices corretos para os referidos meses.
Violação dos artigos do CPC/1973 indicados que não se configura.
Recurso desprovido.»
«Tema 229/STF - Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos requisitos para concessão de complementação de aposentadoria, nos termos das Lei paulista 4.819/1958 e Lei paulista 200/1974, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF... ()
3 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Reajuste. Execução. Violação da coisa julgada.
«1. O cabimento dos embargos de divergência independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma.
2. Na liquidação da sentença, o quantum debeatur a ser executado é o definido nos cálculos realizados com estrita observância da norma concreta da sentença exeqüenda, que não comporta modificação, pena de ofensa à coisa julgada.
3. Ofende o comando expresso no acórdão exeqüendo, certo em que o reajuste do mês de fevereiro de 1995 deve ser procedido na forma das Leis Munic... ()