1 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. CP, art. 121, § 2º, IV e VII, c/c CP, art. 14, II, por duas vezes, e Lei 12.850/2013, art. 2ª, § 2ª. Alegação de nulidade arguida após a decisão de pronúncia. Preclusão. Produção de prova. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do CPP, art. 571, I, do Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)