1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar o deferimento do pedido de liminar. A matéria arguida demanda a apreciação detida das razões expostas nas instâncias ordinária, de modo que tal análise deve, portanto, ser reservada ao Colegiado. - A jurisprudência deste Tribunal tem entendido ser descabida a interposição de agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere, motivadamente, limi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)