1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, hipóteses inexistentes no caso concreto. 2. A rejeição dos aclaratórios será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo po... ()

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Doc. 164.8410.5001.0400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despesas processuais e taxa judiciária. Transação. Ônus que cabe à parte que deu causa à demanda. Cedae. Aplicação da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Agravo regimental interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2. Hipótese em que, na origem, foi ajuizada execução fiscal pelo Município do Rio de Janeiro contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) visando à cobrança de crédito oriundo de multa administrativa, extinta em razão da quitação do débito, após as partes realizarem transação e compensação de créditos. 3. A responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais foi atrib... ()

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