1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Cobrança de energia elétrica. Valores cobrados indevidamente. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165, 458, II e III, todos. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)