1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Plano de saúde. Limitação de tratamento home care. Recomendado por profissional habilitado. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º - CPC/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)