1 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo interno improvido.»

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Doc. 192.8920.5000.3500

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 3 - Embargos... ()

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Doc. 182.5033.6000.1200

3 - STJ. Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Embargos de declaração. Erro material no acórdão. Inexistência de omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão singular de indeferimento liminar dos embargos de divergência interpostos contra acórdão que não julgou o mérito do recurso especial, aplicando o óbice do enunciado 315 da Súmula do STJ. II - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do , Código de Processo Civil, eis que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária ... ()

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Doc. 162.2951.0004.1600

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.

«1. A questão federal foi decidida de modo suficiente, não havendo violação do , do, pois completou-se a entrega jurisdicional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1693.0171

5 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Alegação de vícios no julgamento dos embargos de divergência. Inviabilidade. Preclusão.

1 - Consoante a literalidade do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - «Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão» ... ()

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