1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no , Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.7404.9002.3100

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nas razões do agravo, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 182/STJ, a qual disciplina que: «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Desse modo, o presente agravo não pode ser conhecido, pois o ... ()

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Doc. 161.7164.3001.0000

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

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