1 - STJ. Agravo regimental. Indenização por danos morais e materiais. Matéria constitucional. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo , III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. A ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8394.3501

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja/2019. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no encceja/2017. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. 2 - No caso, a Corte de origem deixou de conceder a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA/2019, ensino fundamental, em virtude da concessão nas mesmas áreas de conhecimento, no ENCCEJA/2017. 3 - Assim, caso reconhecida a remição nos termos preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)