1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em ação rescisória. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadequação.

«1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não tendo conhecido da ação, em razão de regra de competência, não pode a Corte se manifestar sobre as questões de mérito veicula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3000.0400

2 - STJ. Processual. Civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 966, § 2º. Agravo não provido.

«1 - O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso. 2 - Esta Corte Superior não é competente para julgar ação rescisória ajuizada com o propósito de desconstituir decisões judiciais meritórias, proferidas por outras Cortes, nas hipóteses em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.1484.4623.2789

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 313-A,

caput, DO CP) - Preliminar - Nulidade decorrente da ausência de exame de corpo de delito em hipótese de crimes que deixam vestígios - Inocorrência - Impossibilidade de realização da requerida diligência - Equipamentos eletrônicos utilizados à época que foram integralmente substituídos e descartados - Materialidade devidamente comprovada decorrente de outros elementos reunidos aos autos - Laudo pericial prescindível ante a atestação, por outras provas (documentais e orais) dos docum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3006.1900

4 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Clara exposição dos fatos e do pretendido, possibilitando ampla defesa e contraditório. Fundamentação do pedido e da causa de pedir. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção do processo. Aplicação do CDC. Elementos trazidos pela exordial suficientes para a propositura da demanda. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.7430.4196.4594

5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO AO PERCENTUAL DE 30%. TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35%, COM BASE NA LEI 14.509/22. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do autor em razão de contratos de empréstimos realizados com as instituições financeiras/rés. 2. Limitação dos descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que se determina pela legislação vigente ao tempo da contratação. Aplicação do princípio tempus regit actum. 3. Contracheque que evidencia descontos cuja integralidade alcança 69% dos rendimentos do autor. 4. Contratos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)