1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prescrição intercorrente não observada. Exegese da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de considerar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede... ()

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Doc. 160.3281.7000.9600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Obscuridade. Ausência de vício.

«I - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos prevista no não alcança, necessariamente, os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 188.7074.3000.0900

3 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Exame da controvérsia apesar do não conhecimento do recurso pelo acórdão embargado. Cabimento. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Decisão exequenda transitada em julgado antes de 17/3/2016. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É embargável o acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, quando ambos tenham examinado a controvérsia, ainda que um deles não tenha conhecido do recurso. Inteligência do , III. 2 - Na hipótese dos autos, pretende o ente público o reconhecimento da prescrição na ação executiva, porquanto superado o lapso de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação de conhecimento. O acórdão embarg... ()

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