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Doc. 202.7485.7003.2000

1 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da Seccional da OAB. Desvinculação. Recurso não provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.

«1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, p... ()

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Doc. 220.2170.1968.8378

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.

1 - Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, poi... ()

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