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Doc. 143.8841.6004.0700

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.1500

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.1600

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.9400

954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - A alegação de litispendência foi objeto de apreciação no julgamento dos Agravos Regimentais interpostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Precedentes. III - Não há nenhum vício ... ()

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Doc. 143.8841.6003.9500

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.9600

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.0000

957 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.0100

958 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.0200

959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.0800

960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2000

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2100

962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2200

963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.1700

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.1800

965 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.1900

966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3100

967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3200

968 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3300

969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2700

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2800

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2400

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2500

973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2600

974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3400

975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3500

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3600

977 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2900

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3000

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3700

980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3800

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.3900

982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.2300

983 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4800

984 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4300

985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4400

986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4500

987 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4000

988 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4100

989 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4200

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4600

991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6004.4700

992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.9100

993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - A alegação de litispendência foi objeto de apreciação no julgamento dos Agravos Regimentais interpostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.9200

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - A alegação de litispendência foi objeto de apreciação no julgamento dos Agravos Regimentais interpostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.9300

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.9400

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - A alegação de litispendência foi objeto de apreciação no julgamento dos Agravos Regimentais interpostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.9500

997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - A alegação de litispendência foi objeto de apreciação no julgamento dos Agravos Regimentais interpostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.9600

998 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Litispendência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - A alegação de litispendência foi objeto de apreciação no julgamento dos Agravos Regimentais interpostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7700

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7800

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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