1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato furto. Embargos declaratórios opostos contra o apelo defensivo. Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A tese relativa à ausência de intimação para o julgamento dos aclaratórios defensivos não foi examinada pelas instâncias de origem, não tendo sido opostos novos embargos de declaração para suscitar a apontada omissão, de modo que a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF se torna inconteste. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa diante da ausência de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o qual independe de pauta e deve se... ()

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Doc. 190.1601.1007.7600

2 - STJ. Violação ao CPP, art. 619. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às omissões apontadas pela agravante. 2 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao »

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Doc. 190.1601.1007.7700

3 - STJ. Absolvição. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à denunciada, considerando que teria utilizado a identificação e senha de seu superior para efetuar operações e saques ilegais em contas de correntistas da instituição bancária, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessár... ()

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Doc. 191.3390.4004.9200

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Apontada nulidade. Pleito absolutório. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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