1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Munição desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Pleito de aplicação do princípio da insignificância quanto ao porte de munição. Supressão de instância. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Prática de ato infracional grave em data próxima ao crime. Entendimento da terceira seção no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente. Reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «A posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pela Lei 10.826/200, art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). 2 - A tese de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)