1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prova ilícita e novos fundamentos na sentença. Inovação recursal. Inadmissibilidade de análise. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional. Prejudicialidade. Alegado excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Inépcia da denúncia e prescrição. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Não há falar em contradição e omissão no julgado, uma vez que foram explicitadas de forma clara as razões de decidir. Assim, o que se verifica é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)